A Emenda Constitucional nº 41/03 instituiu o abono de permanência, o qual se refere ao pagamento de um bônus ao servidor público que tenha implementado as condições para a aposentadoria voluntária e decida permanecer na ativa até a compulsória. Este bônus será pago pelo Tesouro do Estado e corresponderá ao valor descontado a título de contribuição previdenciária. Assim, o servidor continua contribuindo para o regime próprio de previdência a qual está vinculado, ficando aos cofres públicos o encargo de pagar-lhe o abono de permanência no mesmo valor da contribuição. O abono de permanência tem a finalidade de motivar o servidor que já preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, a continuar na ativa, até a compulsória, bem como diminuir os gastos de pessoal, pois com a permanência do servidor na ativa, adiará a despesa do Estado em pagar dois salários, ou seja, proventos ao que iria se aposentar e remuneração ao que o substituirá.
O abono de permanência poderá ser pago nos seguintes casos:
1º Situação – §19 art. 40, da CF/88
“O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II”.
O Parágrafo 1.º, inciso III, alínea “a” do art 40 da CF/88, trata da aposentadoria voluntária com proventos integrais, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observando-se ainda que o homem tenha com 60 anos de idade e 35 de contribuição e a mulher 55 anos de idade e 30 de contribuição.
OBS: (§ 5º DO ART. 40 DA CF) NÃO ESQUECENDO QUE OS PROFESSORES TÊM DIMINUIDAS EM 5 ANOS AS EXIGÊNCIAS DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO!!!!!!!!!!!!!
O parágrafo 1.º, inciso II, do art. 40 da CF se refere à aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Exemplos:
Servidor Público: Homem
Idade: 60 anos
Tempo de contribuição: 35 anos
Tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público: 10 anos
Tempo mínimo no cargo efetivo em que dará a aposentadoria: 5 anos
Contribuição previdenciária mensal:11%
Entidade Previdenciária: RPPS (São Borja)
Base contributiva:R$ 3.000,00
Valor da contribuição:R$ 330,00
Abono de permanência:R$ 330,00
2º Situação – § 5º art. 2º, da EC nº 41/03
“O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contida no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal”.
Neste caso, terá direito a perceber o abono de permanência o servidor que ingressou em cargo efetivo até 16/12/98 (data de publicação da EC nº 20/98); implementou os requisitos do art. 2º e incisos, da EC nº 41/03 e, permaneça na ativa até que complete a idade de 70 anos.
O art 2.º e incisos da EC 41/03, dispõem que o servidor para aposentar-se voluntariamente deverá, cumulativamente, contar com: 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher; 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; tempo de contribuição igual a 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data de publicação da EC 20/98 (16/12/98), faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição de 35 anos (homem) e 30 anos (mulher).
Exemplos:
Servidor Público: Homem
Idade: 53anos
Tempo de contribuição: 35 anos mais 20% de pedágio (*)
Tempo mínimo de exercício no cargo efetivo em que dará a aposentadoria: 5 anos
Entidade Previdenciária: RPPS (São Borja)
Base contributiva: R$ 2.000,00
Valor da contribuição: R$ 220,00
Abono de Permanência: R$ 220,00
(*) O cálculo do pedágio refere-se ao período adicional de contribuição.
Podemos considerar esta situação como primeira regra de transição da EC nº 41/03, facultando a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com idade inferior àquelas previstas no art. 40, § 1º, inciso III, alíneas a e b, da CF, com proventos reduzidos na forma do art. 2º, § 1º, da EC 41/03.
3º Situação - §1º art. 3º, da EC nº 41/03
 “O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus ao abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contida no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal”.
Nesta hipótese verificamos duas condições, as quais deverão ser atendidas conjuntamente, exigidas pela lei para o implemento do abono de permanência, a saber:
a) os servidores deverão ter cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária até 31.12.2003, data de publicação da EC nº 41/03; e,
b) deverão contar com 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem ou mulher, respectivamente, desde que permaneçam trabalhando até o efetivo implemento da aposentadoria compulsória.
Exemplo de abono de permanência com base na aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, cujos requisitos foram implementados antes de 31/12/03:
Servidor Público: Homem
Idade: 60 anos
Tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público:10 anos
Tempo mínimo no cargo efetivo em que dará a aposentadoria: 5 anos
Tempo de contribuição: 30 anos
4º Situação – Da conversão da isenção previdenciária em abono
Trata-se dos servidores públicos que gozavam da isenção da contribuição previdenciária com base no §1º do art. 3º e do § 5.º do art 8.º, da EC nº 20/98 e que com o advento da Lei 10.887/04 passaram a recolher a contribuição correspondente, fazendo, todavia, jus ao abono de permanência.
Em consonância com o parágrafo 1.º, do artigo 3.º, da EC 20/98, ficariam isentos da contribuição previdenciária os servidores que contavam com os requisitos para obtenção da aposentadoria com proventos integrais na data de publicação desta Emenda (16/12/98), porém optaram por permanecer em atividade, até completar as exigências para aposentadoria contidas no art 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal.
Em consonância com o parágrafo 5.º, do artigo 8.º, da EC 20/98, ficou estabelecido à isenção previdenciária para os servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/98 a partir do momento em que completassem as condições para a aposentadoria previstas no caput do referido artigo, de acordo com as regras de transição.
A Lei nº 10.887/04 em seu art. 16, §1º (lei que regulamenta a EC nº 41/03), estabelece que a partir de 20/05/04 (90 dias após a publicação da MP nº 167, de 20/02/04), aqueles servidores abrangidos pela isenção de contribuição previdenciária, na forma do §1º do art. 3º e no § 5.º do art 8.º da EC nº 20/98, perderam o referido direito, passando a contribuir para o regime próprio de previdência e, fazendo jus, na mesma proporção, a perceber o abono de permanência. Trata-se da chamada "anterioridade nonagesimal".
CONCLUSÃO
Segundo a Emenda Constitucional nº 41/03, o único requisito para a concessão do abono é a obtenção das condições para a aposentadoria voluntária.
Para os servidores que já preenchiam os requisitos na data da entrada em vigor da Emenda 41/03 (1.º/01/04), mesmo que requeiram a concessão do benefício em data posterior, o pagamento do abono deverá ser retroativo a 1º/01/04.
Outrossim, com relação aos demais servidores, estes farão jus ao abono no mesmo momento que implementaram as condições para a concessão da aposentadoria voluntária e decidirem permanecer na ativa.